Centro de Memória da Câmara de Bragança Paulista

Após ter sido elevada à categoria de Vila, em 17 de Outubro de 1797, com o nome de Nova Bragança, a atual cidade de Bragança Paulista passou a ter a Câmara para exercício da administração local. Enquanto Freguesia foi administrada pela Câmara Municipal de São Paulo (1756/1769) e, posteriormente, pela da Vila de São João de Atibaia (1769/1797). As Câmaras eram assim... Ver Mais

A Câmara Municipal era composta de nove Vereadores nas cidades e sete nas vilas, tendo como Presidente o Vereador mais votado. O mandato era de quatro anos. A Câmara Municipal de Bragança- então Vila Nova Bragança – no período de 1823 a 1828 e no início de 1829, manteve a mesma estrutura do período colonial: Juízes ordinários, Vereadores e Procurador... Ver Mais

O número de Vereadores era proporcional ao numero de habitantes, nunca inferior a seis ou superior a dezoito. Eram eleitos por sufrágio direto e por maioria de votos para um mandato de três anos, sendo considerados suplentes os imediatos em votos aos eleitos. Havia processo de qualificação de eleitores.

Nesse período, a Câmara Municipal funcionou de 1936 a 1937, quando foi dissolvida nos termos do artigo 178 da Constituição de 10 de Novembro 1937, voltando a funcionar somente a partir de 1948.

A Câmara Municipal era composta de 29 vereadores, número fixado por lei, proporcional ao número de habitantes para um mandato de quatro anos. O órgão legislativo do Município passou a ser dirigido por uma Mesa, composta de Presidente, Vice-Presidente e Secretários, eleitos anualmente pelos Vereadores.

Os Vereadores eram eleitos pelo voto popular direto para um mandato de quatro anos até 1980. O mandato de 1977 a 1982 foi prorrogado até 31 de Janeiro de 1983 por força da Emenda Constitucional nº14 de 9 de Setembro de 1980. A organização dos Municípios continuou a ser de competência dos Estados, mantendo na estrutura político-administrativa... Ver Mais

A Constituição de 1988 atribuiu aos Municípios o que antes era competência dos Estados: a elaboração da Lei Orgânica. O ano de 1989 iniciou os preparativos para a instalação e o funcionamento do Poder Constituinte Municipal com quatro Comissões Temáticas e uma Comissão de Sistematização cada uma composta de três membros titulares... Ver Mais