Leis Promulgadas pela Câmara 1953 - 1986

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1966

Número: 41

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1967

Número: 42

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1967

Número: 43

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1967

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1968

Número: 45

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1968

Número: 46

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1970

Número: 47

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1972

Número: 1199

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1973

Número: 1306

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1986

Número: 2068

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